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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ORIENTA QUE GESTORES PÚBLICOS EXIJAM A EMISSÃO DE ART A CADA ETAPA DA OBRA

 

A edição número 164 do “Jurisprudência - Informativo de Licitações e Contratos” do Tribunal de Contas da União (TCU), referente às sessões dos dias 13 e 14 de agosto de 2013, informa que “nas licitações e contratações de obras e serviços de Engenharia, compete aos gestores públicos exigir, a cada etapa (projeto, execução, supervisão e fiscalização), as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), sob pena de responsabilização”.


A edição número 164 do “Jurisprudência - Informativo de Licitações e Contratos” do Tribunal de Contas da União (TCU), referente às sessões dos dias 13 e 14 de agosto de 2013, informa que “nas licitações e contratações de obras e serviços de Engenharia, compete aos gestores públicos exigir, a cada etapa (projeto, execução, supervisão e fiscalização), as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), sob pena de responsabilização”.

 

A deliberação refere-se ao Acórdão 4790/2013 - Segunda Câmara, TC 020.190/2010-7, relatado pela ministra Ana Arraes, em 13 de agosto de 2013. O texto trata de um desabamento ocorrido em uma obra de instituição pública no estado de Sergipe, onde o gestor permitiu que o prédio fosse construído sem as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) do projeto básico, além de ter designado servidores sem qualificação para fiscalizar as obras.

 

“Deveria o gestor público ter exigido, nos termos da lei, a apresentação de ART referente ao projeto básico em questão, sendo que a sua inexistência fez recair sobre o mesmo, autoridade que homologou o processo licitatório, a responsabilidade por eventual deficiência de projeto... Ademais, jurisprudência do TCU há muito se mostra pacífica acerca da obrigatoriedade de exigência, por parte do gestor público, da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia”, diz o texto do Informativo.

 

A matéria informa ainda que a proposta da relatora foi acolhida e que “o Tribunal julgou irregulares as contas do gestor, condenado-o ao recolhimento dos débitos apurados, dois deles solidariamente com as empresas contratadas, aplicando-lhes, individualmente, a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/92”.


*Com informações do TCU